022/2022 - Estabelece A Majoração Da Jornada De Trabalho Aos Servidores Ocupantes De Cargos De Professor, 1° Ao 5° Ano Para O Fim Específico De Adequação A Lei Federal N°11.738/08
Ementa: 022/2022 - Estabelece A Majoração Da Jornada De Trabalho Aos Servidores Ocupantes De Cargos De Professor, 1° Ao 5° Ano Para O Fim Específico De Adequação A Lei Federal N°11.738/08