sexta, 04 de outubro de 2019
O projeto de lei nº009/2019 foi encaminhado para comissão.
quinta, 17 de outubro de 2019
No dia 17 de outubro de 2019 aconteceu a primeira votação do projeto de lei nº009/2019.
O projeto de lei nº009/2019 foi aprovado no dia 17 de outubro de 2019