quarta, 27 de setembro de 2023
O projeto de lei nº 006/2023 foi recebido no dia 27/09/2023
terça, 10 de outubro de 2023
O projeto de lei nº 006/2023 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 10/10/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 10/10/2023 e foi encaminhado para votação
quarta, 18 de outubro de 2023
O projeto de lei nº 006/2023 foi aprovado na primeira votação do dia 18/10/2023
O projeto de lei nº 006/2023 foi aprovado