027/2022 - Dá Nova Redação Ao Título Vi - Da Previdência, Estabelece Regras De Transição E Disposições Transitórias E Renumera O Antigo Título Vi Para Título Vii
Ementa: Dá Nova Redação Ao Título Vi - Da Previdência, Estabelece Regras De Transição E Disposições Transitórias E Renumera O Antigo Título Vi Para Título Vii - Das Disposições Finais E Transitórias à Lei Orgânica Do Município De Quipapá
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