019/2021 - Dispõe Sobre A Concessão De Abono Educação Aos Profissionais Do Magistério Da Rede Municipal De Ensino Como Medida Excepcional E Transitória Destinada A Promover O Cumprimento Do Disposto
Ementa: 019/2021 - Dispõe Sobre A Concessão De Abono Educação Aos Profissionais Do Magistério Da Rede Municipal De Ensino Como Medida Excepcional E Transitória Destinada A Promover O Cumprimento Do Disposto No Artigo 212-a, Inciso Ci, Da Constituição Federal