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sexta, 19 de abril de 2024
O projeto de lei nº 002/2024 foi recebido no dia 19/04/2024
Baixar arquivo anexoquarta, 24 de abril de 2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 24/04/2024 e foi encaminhado para votação
Baixar arquivo anexoquarta, 24 de abril de 2024
O projeto de lei nº 002/2024 foi aprovado na votação do dia 24/04/2024
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