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terça, 16 de abril de 2024
O projeto de lei nº 001/2024 foi recebido no dia 16/04/2024
Baixar arquivo anexoquinta, 02 de maio de 2024
O projeto de lei nº 001/2024 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 02/05/2024
Baixar arquivo anexoquinta, 02 de maio de 2024
O projeto de lei nº 001/2024 foi aprovado na votação do dia 02/05/2024
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