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006/2024 - Dispõe Sobre A Reestruturação Do Conselho Municipal De Alimentação Escolar - Cae, Revoga A Lei Municipal N°949/2001 De 19 De Novembro De 2001

Ementa: 006/2024 - Dispõe Sobre A Reestruturação Do Conselho Municipal De Alimentação Escolar - Cae, Revoga A Lei Municipal N°949/2001 De 19 De Novembro De 2001 Com Vistas A Atender Ao Disposto Na Constituição Federal Nos Artigos 6°, 205, 208 E Artigo 211 Em Consonancia Com O Art. 43 Da Resolução Cd/fnde N° 06/2020 De 08 De Maio De 2020 E Da Outras Providências

Origem: Executivo

Autoria: Não se aplica

Relator: JOSÉ ELIAS DA SILVA E CELSO DE AZEVEDO FERREIRA JUNIOR

Baixar Projeto inicial

segunda, 27 de maio de 2024

Recebimento

O projeto de lei nº 006/2024 foi recebido no dia 27/05/2024
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quarta, 29 de maio de 2024

Apresentação

O projeto de lei nº 006/2024 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 29/05/2024
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quarta, 29 de maio de 2024

Votação

O projeto de lei nº 006/2024 foi aprovado na votação do dia 29/05/2024
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quarta, 29 de maio de 2024

Concluido

O projeto de lei nº 006/2024 foi aprovado
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