005/2021 - Dispõe Sobre A Reestruturação Do Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social (cacs), Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica
Ementa: 005/2021 - Dispõe Sobre A Reestruturação Do Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social (cacs), Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação (fundeb), Em Conformidade Com O Artigo 212-a Da Constituição Federal E Regulamentado Na Forma Da Lei Federal Nº 14.113, De 25 De Dezembro De 2020.
Ir para conteúdo
ir para menu 
ir para rodapé 
ir para o topo 
